TJDF APC - 962704-20140110097425APC
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. 1. Tratando-se de sentenças não condenatórias, de causas de pequeno valor, de valor inestimável, de causas em que for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, a fixação de honorários advocatícios deve observar os seguintes critérios: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC/1973). 2. Se os honorários advocatícios foram fixados de maneira irrisória, mister a sua majoração. 3. Apelo provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. MAJORAÇÃO. 1. Tratando-se de sentenças não condenatórias, de causas de pequeno valor, de valor inestimável, de causas em que for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, a fixação de honorários advocatícios deve observar os seguintes critérios: grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC/1973). 2. Se os honorários advocatícios foram fixados de maneira irrisória, mister a sua majoração. 3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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