DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO -PRÉ-QUALIFICAÇÃO DE CONSÓRCIO LEGADO BRASÍLIA - COPA DE 2014 - LEI 8.666/93, 23, § 1º - OBJETO DIVISÍVEL - UNIFICAÇÃO - PROVA PERICIAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITÓRIO - VIOLAÇÃO - AGRAVO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. 1. O direito à prova, derivado dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça, é considerado direito fundamental e engloba a adequada oportunidade de vindicar a sua produção, de participar da sua realização, bem assim de se manifestar sobre o seu resultado. Não se pode olvidar, ainda, do seu caráter instrumental, cujo intuito é o alcance da tutela jurisdicional justa. Daí a necessidade de se assegurar às partes os meios de prova imprescindíveis a corroboração dos elementos fático-jurídicos por elas narrados (APC 20100610097770, DJe de 17/12/2015). 2. As alegações de que a contratação unificada do objeto da licitação realizada pela Novacap, por meio do Edital de Pré-Qualificação da Concorrência 001/2013 - ASCAL/PRES, é mais vantajosa para a Administração Pública e de que o parcelamento exigido pela Lei 8.666/93 é inviável devem ser comprovadas mediante a realização de perícia, tendo em vista que, em sendo o parcelamento a regra nos casos de contratação de obras de grande vulto, conforme exigência constante do artigo 23, § 1º, da Lei 8.666/93, a necessidade de unificação do objeto da licitação deve ser demonstrada por meio de estudo técnico e econômico. 3. Agravo provido. Sentença cassada. Recurso prejudicado.