DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, I, e §§ 1º e 2º, que compete ao Estado ofertar a educação básica obrigatória e gratuita para a crianças e adolescente de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos de idade, sendo certo que, por ser um direito público subjetivo, a sua não implementação importa responsabilidade da autoridade competente. 2. Se a criança possui idade igual ou superior a quatro anos no momento do ajuizamento da ação, não há óbice para a sua matrícula em instituição de ensino, uma vez que, de acordo com as normas constitucionais, é de acesso obrigatório. 3. Contudo, na hipótese, a criança tinha 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses na data do ajuizamento, assim, eventual concessão do pedido acarretará desrespeito ao princípio da isonomia, uma vez que violará o direito das demais crianças que, preenchendo, de igual forma os requisitos necessários e com primazia nos critérios estabelecidos, aguardam na fila de espera. Desse modo, não se pode olvidar que estes infantes melhor classificados também se encontram protegidos pela mesma garantia constitucional. 4. Deu-se provimento ao recurso.