CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. DISTRATO. TAXA DE DECORAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Mesmo extinto o pacto, persiste o interesse da parte prejudicada em submeter à apreciação do Poder Judiciário eventual nulidade, tanto do distrato, quanto do contrato originário, ressalvando que a quitação plena, geral e irrevogável somente diz respeito ao valor indicado no distrato. Precedente STJ (REsp 1183474/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 28/11/2012). 2. O mero distrato entre os adquirentes e a incorporadora não exime as construtoras da responsabilidade de devolução dos valores recebidos a título de taxa de decoração. 3. Em que pese não tenha sido assinado o termo de restituição dos valores cobrados, percebe-se, pelas mensagens trocadas entre os advogados patrocinadores dos requerentes e os defensores das requeridas, que fora realmente cogitada a devolução da importância ora pleiteada. 4. Recurso conhecido e provido.