TJDF APC - 962796-20140111769314APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dívida decorrente da taxa condominial tem natureza propter rem. No entanto, é da incorporadora/construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Precedentes. 2. Se a incorporadora olvida trazer aos autos comprovante de transferência da propriedade ou do exercício efetivo da posse pelo adquirente da unidade imobiliária, deve arcar com os encargos incidentes sobre o bem. 3. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA PROPRIETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A dívida decorrente da taxa condominial tem natureza propter rem. No entanto, é da incorporadora/construtora o ônus pelo pagamento de taxa condominial anterior à entrega das chaves ao adquirente de imóvel novo. Precedentes. 2. Se a incorporadora olvida trazer aos autos comprovante de transferência da propriedade ou do exercício efetivo da posse pelo adquirente da unidade imobiliária, deve arcar com os encargos incidentes sobre o bem. 3. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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