CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE REPACTUAÇÃO DO CONTRATO NA FORMA VERBAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO REGULAR. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Repele-se a tese de repactuação do contrato de locação de imóvel não residencial na forma verbal, se as testemunhas e os demais documentos não evidenciam esse tipo de ajuste. 2. Nas hipóteses de resilição contratual por denúncia vazia - imotivada -, mostra-se incabível a discussão a respeito dos motivos da retomada do imóvel pelo locador, bastando que este preencha os requisitos exigidos para o ajuizamento da demanda. 3. O artigo 57 da Lei nº 8.245/91 confere ao locador de imóvel não residencial a faculdade de rescindir o contrato de locação por denúncia e retomar o seu imóvel, sendo que na hipótese de acordo por prazo indeterminado basta a notificação por escrito do locador, concedidos ao locatário 30 (trinta) dias para a desocupação. 4. Nos termos do artigo 51, § 5º, da Lei 8.245/1991, decai do direito de ação renovatória de contrato de locação de imóvel comercial o locatário que não a ajuizar no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor. 5. A indenização por lucros cessantes e pela desvalorização do fundo de comércio, descrita no artigo 52, § 3º, da Lei do Inquilinato, só é devida nos casos de em que o locatário não obteve a renovação compulsória pelas razões descritas no citado artigo, o que não se verifica no caso em voga. 6. Apelo não provido. Sentença mantida.