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Jurisprudência


TJDF APC - 962843-20160610021344APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA AÇÃO PROPOSTA EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA AO PEDIDO DE CONVERSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. A pretensão formulada em ação de busca e apreensão a fim de que seja convertida em ação de execução, exige a instrução do processo com a via original da cédula de crédito bancário em que se funda a pretensão executória. 2. Determinada a emenda ao pedido de conversão do feito em ação de execução, não vindo ela a tempo e modo, correta se mostra a sentença que julga extinto o processo, sem apreciação do mérito, com apoio no artigo 485, inciso IV e VI do CPC. 3. Na extinção do processo sem julgamento de mérito, só é indispensável a intimação pessoal da parte, conforme o art. 485,§ 1º, nos casos dos incisos II e III do mesmo artigo. 4. Negou-se provimento ao recurso de apelação.

Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : 01/09/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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