TJDF APC - 962846-20150110977093APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Uma vez verificado que a parte pode responder, em tese, pelos efeitos da sentença, rechaça-se alegação de ilegitimidade passiva. 2. Sendo também fática a questão posta em debate, inviável a adoção da denominada Teoria da Causa Madura. (art.515,§3º-CPC/73) Com efeito, se a causa não versa questão exclusivamente de direito, não está em condições de imediato julgamento. 3. Apelação provida, para tornar sem efeito a r. sentença e, em consequencia, determinar o retorno do feito à origem para a sua regular instrução.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. ILEGITIMIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação segundo os fatos narrados, e não conforme os provados. Uma vez verificado que a parte pode responder, em tese, pelos efeitos da sentença, rechaça-se alegação de ilegitimidade passiva. 2. Sendo também fática a questão posta em debate, inviável a adoção da denominada Teoria da Causa Madura. (art.515,§3º-CPC/73) Com efeito, se a causa não versa questão exclusivamente de direito, não está em condições de imediato julgamento. 3. Apelação provida, para tornar sem efeito a r. sentença e, em consequencia, determinar o retorno do feito à origem para a sua regular instrução.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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