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Jurisprudência


TJDF APC - 962847-20160110605780APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR DILIGENTE. PRESENÇA DO INTERESSE DO AUTOR. 1. Demonstrado o interesse do Autor no prosseguimento da demanda, a falta de citação, em razão da não localização da parte ré, não configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. A extinção do feito, com espeque no inciso III do artigo 485 do Código de Processo Civil, por abandono do processo, somente teria lugar caso a parte, intimada pessoalmente, e o respectivo advogado, intimado mediante publicação no órgão oficial, não viessem a suprir a falta no prazo de cinco dias, nos termos do § 1º do art. 485, e de remansosa jurisprudência deste Egrégio. 2. Deu-se provimento ao recurso, a fim de tornar sem efeito a r. sentença, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para o seu regular processamento.

Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : 01/09/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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