TJDF APC - 962874-20140110084143APC
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA ON LINE. FALTA DO PRODUTO. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O descumprimento contratual quanto à entrega de mercadorias adquiridas via internet, por si só, não dá azo à reparação por danos morais, pois a conduta não acarreta ofensa à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana, configurando mero dissabor. STJ. Precedentes. 2. Ausente a má-fé da ré na restituição dos valores pagos pela mercadoria não entregue, incabível a condenação da requerida à restituição em dobro. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA ON LINE. FALTA DO PRODUTO. NÃO ENTREGA DA MERCADORIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O descumprimento contratual quanto à entrega de mercadorias adquiridas via internet, por si só, não dá azo à reparação por danos morais, pois a conduta não acarreta ofensa à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana, configurando mero dissabor. STJ. Precedentes. 2. Ausente a má-fé da ré na restituição dos valores pagos pela mercadoria não entregue, incabível a condenação da requerida à restituição em dobro. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
23/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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