TJDF APC - 962876-20150110077670APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. PROCURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOBRE DÉBITOS FUTUROS. INDEVIDA. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se o dever do réu ao pagamento de débitos futuros em razão da compra de veículo automotor por meio de outorga de procuração. 2. Os danos materiais não podem ser presumidos, sendo necessária sua comprovação. Não é possível a condenação em danos hipotéticos, assim, não tem respaldo legal a pretensão autoral. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. PROCURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOBRE DÉBITOS FUTUROS. INDEVIDA. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em análise, discute-se o dever do réu ao pagamento de débitos futuros em razão da compra de veículo automotor por meio de outorga de procuração. 2. Os danos materiais não podem ser presumidos, sendo necessária sua comprovação. Não é possível a condenação em danos hipotéticos, assim, não tem respaldo legal a pretensão autoral. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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