DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. BARIÁTRICA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. CIRURGIA CORRETIVA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Configura conduta abusiva a recusa de cobertura de tratamento médico (cirurgia corretiva após a realização de cirurgia bariátrica). Provada a necessidade de cirurgia reparadora, deve o plano de saúde arcar com os custos do procedimento. 4. Havendo sucumbência recíproca, as custas e honorários devem ser fixadas proporcionalmente entre as partes. Inteligência do art. 86 do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.