DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. A pretensão de cobrança formulada em ação monitória fundada em contrato de prestação de serviço está submetida ao prazo quinquenal estabelecido pelo art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. 5. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição. 6. Não efetivada a regular citação do devedor antes de transcorridos os 5 (cinco) anos do inadimplemento, configura-se a prescrição, que se trata de matéria de ordem pública (art. 240, § 2° do CPC/15). 7. Conforme preconiza o art. 487, II, NCPC, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição. 8. Recurso conhecido e desprovido.