DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS BANCÁRIAS. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO. INCLUSÃO DE GRAVAME. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. É ilegal a cobrança das tarifas de registro de contrato e de registro de gravame, seja pela ausência de previsão em ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil, seja porque abusiva frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor e por serem despesas inerentes ao próprio negócio jurídico entabulado entre as partes, inadmitindo-se, pois, que o consumidor seja duplamente onerado. 4. Recurso conhecido e desprovido.