DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO DEVEDOR. DATA ANTERIOR. AJUIZAMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RAZÕES DISSOCIADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Em respeito ao princípio da dialeticidade, não se conhece de razões recursais, quando dissociadas dos fundamentos da sentença. 4. O falecimento do devedor fiduciante, antes da propositura da ação de busca e apreensão, revela sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, nos termos do art. 267 VI, c/c com o art. 12, V, ambos do Código de Processo Civil. 5. É ineficaz a notificação extrajudicial para constituir o devedor em mora, quando realizada após o seu falecimento. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.