main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 962961-20150110261347APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA CONTRATO DE MÚTUO. CONEXÃO. AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA NO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE DO ART. 17 CPC/73. AUSÊNCIA PREJUÍZO. REDUÇÃO DA MULTA. APLICAÇÃO CAPUT DO ART. 18. TÍTULO EXECUTIVO NÃO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Patente que o apelante agiu de forma temerária na medida em que, ao ajuizar primeiramente a ação monitória lastreada no contrato de mútuo, teve reconhecido naquela ação seu direito ao recebimento da quantia descrita no item I de fl. 28 (R$ 432.000,00 quatrocentos e trinta e dois mil reais). Mesmo assim, posteriormente ajuizou ação executiva pretendendo receber o mesmo crédito de R$ 432.000,00 (fl. 27), em duplicidade. 2. Em que pese a ausência de demonstração de prejuízo processual sofrido pela apelada, o que se destaca é a conduta do apelante que demanda duas vezes para ter o mesmo crédito satisfeito. 3. Desta forma, sua condenação por litigância de má-fé deve ser mantida. Não obstante tenho que o valor da multa deve ser reduzido ao percentual inserto no art. 18, caput do CPC/73 tendo em vista a ausência de prejuízos comprovados pela apelada, razão pela qual fixo-a em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da execução. 4. Não há que se perquerir acerca da legalidade ou ilegalidade do aval dado no contrato de mútuo, tendo em vista que o cerne da questão é que, nesta sede, a nota promissória que embasa a presente execução, carece de certeza e liquidez tendo em vista que o valor nela expresso não revela o valor real da dívida, haja vista as constrições já realizadas no cumprimento da sentença. 5.Sem os atributos da certeza, liquidez e exigibilidade não se pode consentir na executividade da nota promissória. 6.Em razão da manutenção da sentença, despiciendo tecer quaisquer considerações acerca do requerimento da conexão dos autos 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : 02/09/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão