main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 962984-20150710023538APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. FALTA DE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. PONTUAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. No presente caso, se observa que o credor quedou-se inerte, de modo que imotivadamente não atendeu, de maneira diligente, aos comandos judiciais para dar andamento ao feito. Assim, resta configurada a superveniente ausência de interesse de agir do requerente, o que enseja a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito. II. A extinção do feito, pela desídia processual do requerente, ao ignorar os comandos judiciais, vai além, demonstrando ainda a falta de responsabilidade desta parte para com seus deveres processuais, bem como seu desprestígio pelo Poder Judiciário, e, em última instância, a toda estrutural estatal. III. Deste modo, tem-se que o Juízo a quo ao extinguir o feito sem julgamento de mérito, pela ausência de interesse processual, sob o fundamento de que o requerente teria se quedado inerte ao não atender à determinação judicial de conversão do feito demonstra-se escorreita, de sorte que a sentença vergastada merece ser mantida. IV. Quanto à necessidade de pré-questionamento, conforme precedentes deste Tribunal, bastam às fundamentações exaradas pelo relator, bem como da Turma Cível, quando do julgamento do apelo cível, sendo prescindível sua manifestação esmiuçada em relação a cada dispositivo legal, tese jurídica ou precedente judicial. V. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 24/08/2016
Data da Publicação : 05/09/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão