CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENGENHARIA AMBIENTAL. CAESB. CADASTRO RESERVA. PRETERIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO RESPEITADA. CANDIDATOS NOMEADOS. PRIMEIROS LUGARES NO CERTAME. PRIORIDADE SOBRE QUAISQUER OUTROS. A aprovação do candidato fora do número de vagas gera apenas expectativa de direito quanto a sua convocação pela Administração Pública. Inteligência, a contrário sensu, do RE nº 598099, do colendo STF. Ressalvam-se hipóteses excepcionais em que se reconhece a existência de direito subjetivo à nomeação, como na ocorrência de preterição ou na contratação irregular de terceirizados, a título precário. Nos concursos para formação de cadastro reserva, a Administração tem o poder discricionário para decidir o melhor momento de nomear os candidatos, de acordo com as vagas que venham a surgir no decorrer do tempo, dentro do prazo de validade previsto no edital. Embora a apelante tenha alegado preterição, as provas dos autos demonstram que os dois únicos candidatos nomeados para o mesmo cargo foram aprovados em 1º e 2º lugares no certame, de modo que tinham preferência sobre quaisquer outros na listagem do concurso. Não há falar em preterição quando as provas dos autos demonstram que o certame transcorreu dentro da legalidade, observando-se a ordem de classificação dos outros candidatos para o mesmo cargo, privilegiando aqueles que obtiveram melhores colocações. Recurso conhecido e desprovido.