TJDF APC - 962987-20120110134422APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ULTIMO VENCIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Conforme o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, a cobrança de dívidaslíquidas constantes de instrumento particular prescreve no prazo de 5 (cinco) anos. II - O termo inicial da contagem do prazo prescricional se inicia a partir do vencimento da última parcela contratual. III - A despeito dos prazos previstos no artigo 219 do CPC não serem peremptórios, permite-se a realização da citação tardia despida do efeito de interromper a prescrição. No caso dos autos, até a data da prolação da sentença a parte Ré não foi citada. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ULTIMO VENCIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Conforme o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, a cobrança de dívidaslíquidas constantes de instrumento particular prescreve no prazo de 5 (cinco) anos. II - O termo inicial da contagem do prazo prescricional se inicia a partir do vencimento da última parcela contratual. III - A despeito dos prazos previstos no artigo 219 do CPC não serem peremptórios, permite-se a realização da citação tardia despida do efeito de interromper a prescrição. No caso dos autos, até a data da prolação da sentença a parte Ré não foi citada. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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