CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO ENTREGA IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL VALORES PAGOS. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se a presença dos requisitos autorizadores (hipossuficiência do consumidor e verossimilhança das alegações) para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. É que, em regra, os consumidores são vulneráveis perante seus fornecedores, ou seja, aqueles são hipossuficientes em relação a estes. Isso se justifica pelo fato de existir maior dificuldade para os consumidores na produção de provas contra seus fornecedores, até mesmo por não deterem os mesmos conhecimentos técnicos privilegiados, o mesmo poder de escolha contratual e a mesma capacidade financeira destes. Destarte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos se mostra escorreita. 2. Adisponibilidade de mão de obra é aspecto inerente ao próprio negócio empresarial. Em assim sendo, não cabe a alegação da excludente, com vistas a arredar condenação decorrente do atraso na entrega do imóvel. A escassez de mão de obra e a ausência de material de construção não podem ser vistos como fatores externos e imprevisíveis, de forma a justificar a demora na entrega do imóvel, com prejuízo direto ao consumidor. 3. Configurado o atraso sem justificativa plausível, na entrega do imóvel objeto do negócio constitui causa apta a justificar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, sendo devida, assim, a devolução integral e imediata das parcelas pagas pela promissária compradora, tal como determinado na sentença. 4. Aimpossibilidade de fruição do bem adquirido já é suficiente para gerar o dever de indenizar. A uma, porque o consumidor poderia utilizar o imóvel para moradia própria, poupando-se do ônus de alugar outro bem para tal finalidade. A duas, porque poderia também alugar o imóvel a terceiro, daí auferindo renda mensal. 5. Acondenação em pagamento dos lucros cessantes decorre da simples mora contratual ou do inadimplemento por parte da construtora/incorporadora, o que restou evidenciado na espécie. 6. No que pertine a impugnação do valor fixado na sentença, verifico que a matéria encontra-se preclusa na medida em que a apelante deixou de fazê-lo no momento oportuno. 7. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.