CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISCUSSÃO DOS DÉBITOS EXISTENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. HIGIDEZ DA DÍVIDA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTRIÇÃO NA SENTENÇA. INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Reconhecida a legitimidade da dívida, deveria o Juízo de piso ter revogado plenamente a decisão que antecipou os efeitos da tutela, haja vista que não mais existiria aquela verossimilhança da alegação que permitiria obstar o intento do fornecedor, ora apelante, de inserir o nome do consumidor, ora apelado, em sistema de restrição ao crédito. II. Igualmente, ao converter a medida antecipatória em cautelar, equivocou-se o Juízo de piso, uma vez que inexistente o fumus boni iuris, ou seja, a demonstração daquele bom direito em favor da parte, de forma de que, ao menos indiciariamente, o apelado, outrora requerente, possuiria aparentemente a razão. Na verdade, a sentença atacada vai de encontro a este entendimento, reconhecendo a regularidade da dívida, o que, em tese, faculta, sim, ao credor a inscrever o devedor em cadastro de inadimplentes. III. A sentença vergastada, ainda, antecipa-se ao tempo, prevendo a futura interposição de um recurso de apelação, para que possa exercer plenamente seus efeitos, o que a torna uma manifestação judicial condicional, o que, certamente, não coaduna com o espírito das manifestações do Poder Judiciário. IV. O caminho mais adequado, então, seria uma vez reconhecida a validade da dívida discutida nos autos pelo Juízo de piso, que este revogasse em todo seu teor a tutela antecipada outrora concedida, facultando ao credor, ora apelante, que exercitasse plenamente seus poderes, a fim de compelir o devedor, ora apelado, ao pagamento dos seus débitos. Caso o apelado, outrora vencido, então, entendesse que tal determinação lhe fosse prejudicial, caberia a esta parte, manejando os competentes recursos processuais, buscar efeito suspensivo quanto à referida determinação e não impingir ao apelante, outrora vencedor, que ofertasse apelação, a fim de exercitar um direito que foi reconhecido pela própria sentença atacada. V. Apelação conhecida e provida, a fim de permitir a publicidade dos registros de negativação em desfavor do consumidor.