TJDF APC - 962998-20100910055093APC
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA N. 73, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ART. 791, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta n. 73, expedida pelos Presidente, Vice-Presidente e pelo Corregedor do E. Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, especialmente quando o credor empreendeu buscas de bens passíveis de penhora. A princípio, quando não localizados bens do devedor passíveis de penhora, a execução deve ser suspensa, conforme determina o art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil. Nem sempre a medida se mostra suficiente. Mesmo com a retomada da marcha processual, o exequente permanece inerte ou a execução não localiza bens penhoráveis. Recurso provido. Sentença anulada.
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO COM BASE NA PORTARIA CONJUNTA N. 73, DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ART. 791, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo com base na Portaria Conjunta n. 73, expedida pelos Presidente, Vice-Presidente e pelo Corregedor do E. Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, especialmente quando o credor empreendeu buscas de bens passíveis de penhora. A princípio, quando não localizados bens do devedor passíveis de penhora, a execução deve ser suspensa, conforme determina o art. 791, inc. III, do Código de Processo Civil. Nem sempre a medida se mostra suficiente. Mesmo com a retomada da marcha processual, o exequente permanece inerte ou a execução não localiza bens penhoráveis. Recurso provido. Sentença anulada.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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