TJDF APC - 963001-20150110939384APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. 2. O dano moral do consumidor é balizado pela função preventivo-pedagógico-reparadora-punitiva. 3. Leva-se em consideração para o arbitramento do valor pecuniário da indenização o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não se resulte inexpressiva para o causador do dano, nem ocorra o enriquecimento sem causa para a vítima. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. 2. O dano moral do consumidor é balizado pela função preventivo-pedagógico-reparadora-punitiva. 3. Leva-se em consideração para o arbitramento do valor pecuniário da indenização o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de que não se resulte inexpressiva para o causador do dano, nem ocorra o enriquecimento sem causa para a vítima. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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