TJDF APC - 963005-20150710230272APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. VERBA AJUSTADA EM PORCENTAGEM. LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 309 DO STJ. PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS E VINCENDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Alteração no empregador do executado não modifica a higidez do título executivo judicial que estabeleceu a obrigação alimentar em percentual sobre os rendimentos do alimentante. 2. O enunciado 309 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que O débito alimentar que autoriza a prisão do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que se vencerem no curso do processo. 3. Na execução de alimentos, o alimentante deve efetuar o pagamento dos valores vencidos quando da propositura da ação e daqueles que se vencerem no curso dela. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. VERBA AJUSTADA EM PORCENTAGEM. LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 309 DO STJ. PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS E VINCENDOS. SENTENÇA CASSADA. 1. Alteração no empregador do executado não modifica a higidez do título executivo judicial que estabeleceu a obrigação alimentar em percentual sobre os rendimentos do alimentante. 2. O enunciado 309 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça dispõe que O débito alimentar que autoriza a prisão do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que se vencerem no curso do processo. 3. Na execução de alimentos, o alimentante deve efetuar o pagamento dos valores vencidos quando da propositura da ação e daqueles que se vencerem no curso dela. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão