TJDF APC - 963006-20140111028523APC
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO NOVO. ATRASO. CONCESSIONÁRIA. MULTA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Não é cabível a imposição de multa pelo descumprimento de decisão imposta ao réu, quando, por ação do próprio autor o cumprimento da decisão se tornou impossível. 2. Doutrina e jurisprudência evoluíram para o reconhecimento de que o dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que podem atingir, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO NOVO. ATRASO. CONCESSIONÁRIA. MULTA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Não é cabível a imposição de multa pelo descumprimento de decisão imposta ao réu, quando, por ação do próprio autor o cumprimento da decisão se tornou impossível. 2. Doutrina e jurisprudência evoluíram para o reconhecimento de que o dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que podem atingir, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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