TJDF APC - 963012-20150110103196APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. INCABÍVEL. 1. Dispõe o art. 105, I, i, da Constituição Federal, que, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças estrangeiras. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de quea exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução n.º 9/2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da decisão que se deseja homologar. 3. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA PROFERIDA NOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. INCABÍVEL. 1. Dispõe o art. 105, I, i, da Constituição Federal, que, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças estrangeiras. 2.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de quea exigência do trânsito em julgado prevista no art. 5º, III, da Resolução n.º 9/2009, não impõe à parte a sua comprovação por meio de termo equivalente ao previsto na processualística pátria, mas que demonstre, por qualquer meio, ter havido a definitividade da decisão que se deseja homologar. 3. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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