TJDF APC - 963013-20160110087092APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA ATÉ PROVA CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE. GRATUIDADE MANTIDA. 1 - É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais. 2 - Cabe ao impugnante demonstrar no prazo de 05 anos da prolação da sentença (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil vigente) que a beneficiária não faz jus à justiça gratuita, ante suas condições econômicas. 4 - Os gastos com a manutenção de imóvel comum, empréstimo consignado, parcelamento de débito tributário são suficientes para comprovar a impossibilidade de a ré arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE POBREZA ATÉ PROVA CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE. GRATUIDADE MANTIDA. 1 - É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais. 2 - Cabe ao impugnante demonstrar no prazo de 05 anos da prolação da sentença (art. 98, §3º, do Código de Processo Civil vigente) que a beneficiária não faz jus à justiça gratuita, ante suas condições econômicas. 4 - Os gastos com a manutenção de imóvel comum, empréstimo consignado, parcelamento de débito tributário são suficientes para comprovar a impossibilidade de a ré arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de sua própria subsistência. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão