TJDF APC - 963015-20080110548020APC
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REGULAMENTO APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial, em que o julgamento do caso dependa meramente de provas documentais e análise de normas jurídicas. 2. É aplicável à aposentadoria complementar o Regulamento vigente à época da concessão, e não da adesão ao programa. 3. Não viola o direito adquirido a aplicação de norma previdenciária posterior a quem ainda não havia completado todos os requisitos para seu gozo, ainda que seja prejudicial. 4. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação cível conhecida e desprovida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. REGULAMENTO APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial, em que o julgamento do caso dependa meramente de provas documentais e análise de normas jurídicas. 2. É aplicável à aposentadoria complementar o Regulamento vigente à época da concessão, e não da adesão ao programa. 3. Não viola o direito adquirido a aplicação de norma previdenciária posterior a quem ainda não havia completado todos os requisitos para seu gozo, ainda que seja prejudicial. 4. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação cível conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
Mostrar discussão