CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO. VEÍCULO. BUSCA E APREENSÃO. RESTRIÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. COMPROVAÇÃO. BAIXA RESTRIÇÃO JUDICIAL. DEMORA. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. A relação jurídica estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. 2. Comprovados a demora na baixa da restrição judicial e o prejuízo financeiro, a indenização a título de danos materiais é medida que se impõe. 3. Nos termos dos artigos 168 e 927 do Código Civil, configurada a conduta ilícita, o dano, o nexo causal entre eles, bem como a culpa, resta evidente a obrigação de reparar o dano moral. 4. A verba compensatória fixada a título de dano moral deve ser em montante razoável e proporcional, cumpridor da finalidade a que se propõe, sem gerar enriquecimento sem causa ou implicar oneração exacerbada da parte ofensora. 5. Recurso conhecido e provido.