TJDF APC - 963030-20150110814474APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Arelação jurídica estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. 2. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu § 3°, art. 26, que, em caso de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. 3. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor utiliza o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizar ação em que se pretende a reparação pelos danos oriundos da prestação de serviço defeituoso (vício oculto), iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. 1. Arelação jurídica estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. 2. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu § 3°, art. 26, que, em caso de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. 3. O art. 27 do Código de Defesa do Consumidor utiliza o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para ajuizar ação em que se pretende a reparação pelos danos oriundos da prestação de serviço defeituoso (vício oculto), iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
06/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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