TJDF APC - 963031-20160110263109APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENDEREÇO DO CONTRATO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO APRECIADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Dispensa-se a intimação pessoal da parte em caso de indeferimento da petição inicial, pois, nos termos do §1° do artigo 485 do Código de Processo Civil, somente as hipóteses de extinção do processo previstas nos incisos II e III do artigo citado prescindem de tal ato. 2. Deve ser cassada a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito sem apreciar o pedido de suspensão do processo para regularização da inicial. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. EMENDA À INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. ENDEREÇO DO CONTRATO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO APRECIADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Dispensa-se a intimação pessoal da parte em caso de indeferimento da petição inicial, pois, nos termos do §1° do artigo 485 do Código de Processo Civil, somente as hipóteses de extinção do processo previstas nos incisos II e III do artigo citado prescindem de tal ato. 2. Deve ser cassada a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito sem apreciar o pedido de suspensão do processo para regularização da inicial. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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