TJDF APC - 963035-20150110569542APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. DIREITO À MORADIA. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aedificação clandestina e não autorizada na forma da lei, sem a necessária autorização do poder público, é um risco para os moradores do empreendimento. Tal risco também se verifica em relação à própria comunidade, haja vista o potencial lesivo de dano social e ambiental que devem ser evitados pelos órgãos competentes por meio de oportuna fiscalização. 2. O direito à moradia, como os demais, não é absoluto. Diante do patrimônio comum da coletividade, como são os bens públicos, e da própria segurança que as construções irregulares deixam de oferecer, deve ser prestigiada a atuação da Administração, no exercício do poder de polícia. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DEMOLIÇÃO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. DIREITO À MORADIA. ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aedificação clandestina e não autorizada na forma da lei, sem a necessária autorização do poder público, é um risco para os moradores do empreendimento. Tal risco também se verifica em relação à própria comunidade, haja vista o potencial lesivo de dano social e ambiental que devem ser evitados pelos órgãos competentes por meio de oportuna fiscalização. 2. O direito à moradia, como os demais, não é absoluto. Diante do patrimônio comum da coletividade, como são os bens públicos, e da própria segurança que as construções irregulares deixam de oferecer, deve ser prestigiada a atuação da Administração, no exercício do poder de polícia. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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