DIREITO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MOROSIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS EMERGENTES DEVIDOS. COMPROVAÇÃO. FRUIÇÃO DO BEM. INÍCIO. ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicam-se às cooperativas de crédito habitacional as regras do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. 2. Amorosidade dos entes públicos na liberação do habite-se, caracteriza risco ao negócio jurídico, descaracterizando a força maior e/ou caso fortuito. 3. A cláusula contratual que condiciona a entrega do imóvel a eventos futuros e incertos é abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). 4. O atraso injustificado na conclusão da obra gera o dever de indenizar o comprador em danos emergentes, ainda que a aquisição do imóvel tenha ocorrido pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 5. O termo final da entrega da obra conta-se da entrega das chaves, quando se inicia a efetiva utilização do imóvel pelo consumidor. Precedentes do TJDFT. 6. Em caso de demora injustificada da entrega do imóvel, o promitente vendedor deve responder pelos gastos que o comprador tiver com aluguel de outro imóvel, bem como gastos com condomínio e IPTU, desde o término do prazo de tolerância até a efetiva entrega do imóvel. 7. Recursos da autora e da ré conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.