DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO.ATRASO NA ENTREGA. NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PAGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ARREPENDIMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LITIGÁNCIA DE MÁ-FÉ. COMPRADOR. CONFIGURADA. 1. Arelação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida entre os litigantes rege-se pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. 2. Éválida a cláusula contratual que prevê a possibilidade de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para atraso, mesmo que não conste do Quadro-resumo. 3. Acláusula penal prevista no contrato deve incidir sobre o valor efetivamente pago. Isso porque a previsão de multa sobre o valor total do contrato é abusiva, seja para o consumidor ou para o vendedor. 4. Não havendo previsão contratual de direito de arrependimento, configura-se o sinal dado pelo promitente-comprador como arras confirmatórias. Contudo, em se tratanto de relação de consumo, aplica-se a regra do artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor, que consubstancia o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, ao não admitir a retenção do sinal dado à promitente-vendedora. 5. Configura-se a litigância de má-fé ao se comprovar o dolo em prejudicar a parte adversa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.