TJDF APC - 963054-20120710033698APC
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PERTINENTES. §1º DO ARTIGO 267 DO CPC REVOGADO. 1. Observadas as determinações legais vigentes à época do fato, se mostra perfeita a determinação de extinção por desídia quando exsurge dos autos a intimação pessoal da parte e do seu advogado para impulsionarem o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. Aprevisão de intimação do advogado na forma do extinto §1º do artigo 267 do CPC anterior não especifica tratar-se de intimação pessoal, razão pela qual se considera perfeita a intimação realizada via publicação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESÍDIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PERTINENTES. §1º DO ARTIGO 267 DO CPC REVOGADO. 1. Observadas as determinações legais vigentes à época do fato, se mostra perfeita a determinação de extinção por desídia quando exsurge dos autos a intimação pessoal da parte e do seu advogado para impulsionarem o feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. Aprevisão de intimação do advogado na forma do extinto §1º do artigo 267 do CPC anterior não especifica tratar-se de intimação pessoal, razão pela qual se considera perfeita a intimação realizada via publicação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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