APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC/1973. CABIMENTO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Muito embora o Distrito Federal tenha legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discuta ato de reprovação de candidato em concurso público por ele organizado, nada obsta que a ação seja ajuizada em face da empresa que irá prover os cargos públicos, já que, além de ser dotada de personalidade jurídica própria, ela participa, também, do certame. 2. Aplica-se a teoria da causa madura, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/1973, quando, extinto o feito sem resolução do mérito, a matéria for eminentemente de direito e o processo possuir condições de julgamento imediato. 3. A previsão de realização de exame psicotécnico no edital do concurso não supre a exigência de lei em sentido estrito, prevista no ordenamento local e constitucional indistintamente para ingresso em cargo ou emprego público. 4. Apelo provido.