DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO UNILATERAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA PROMISSÁRIA VENDEDORA APÓS A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. I. Configura inovação recursal inadmitida pela legislação processual a dedução de matéria de defesa alheia à contestação e que não passou pelo filtro decisório do juiz de primeiro grau de jurisdição. II. A legislação consumerista admite e convive com o instituto da cláusula penal, porém sanções que expandem para o campo do abuso e do desequilíbrio colidem com os preceitos de ordem pública abrigados nos artigos 6º, incisos IV e V, 51, inciso IV e § 1º, e 53, caput, da Lei 8.078/90. III. Não pode ser consentida a prevalência de cláusula penal que impõe ao consumidor responsável pela dissolução da promessa de compra e venda a perda desproporcional das prestações pagas. IV. A retenção de 15% dos valores pagos pelo adquirente, ao mesmo tempo em que penaliza o descumprimento do contrato, possibilita à incorporadora o ressarcimento dos potenciais prejuízos sofridos, máxime porque, ante o efeito retroativo da resolução, ela permanece com o imóvel negociado e é favorecida com a respectiva valorização. V.Cessa para o promitente comprador a responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais a partir do momento em que, autorizado por decisão judicial, restitui o imóvel à promissária vendedora. VI. Recurso provido em parte.