DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO IRREGULAR DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM E RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. I. Há legitimidade ad causam quando as partes da relação processual correspondem às partes do conflito de interesses submetido a julgamento. II. Imputada ao réu a responsabilidade civil pelo dano moral lamentado pelo autor, não há como objetar a sua legitimidade passiva para a demanda indenizatória, tendo em vista que a existência ou não do dever de indenizar traduz questão de mérito e, por conseguinte, não projeta efeito no campo das condições da ação. II. A manutenção do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito, mais de cinco dias depois de efetuado o pagamento da dívida, produz dano moral passível de compensação pecuniária. III. Ante as particularidades da causa, a quantia de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado pelo consumidor e não desborda para o enriquecimento injustificado. IV. Recurso conhecido e provido parcialmente.