DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO. REPRESENTAÇÃO DE AMBAS AS PARTES POR ADVOGADO. EXIGÊNCIA SEM PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. ACORDO HOMOLOGADO. I. Em se tratando de acordo extrajudicial submetido à homologação com vistas a dotá-lo do status de título executivo judicial, na forma do art. 475-N, V, do CPC/73, a representação processual dos interessados por advogado é indispensável, pois esse tipo de pleito é deduzido por meio de ação autônoma que tramita sob o regime da jurisdição voluntária. II. Parece evidente que o pedido de homologação de acordo extrajudicial, por envolver o exercício de ação de jurisdição voluntária, pressupõe a vontade de todos os interessados e o atendimento do requisito do art. 36 do CPC/73, qual seja representação por advogado. III. Estando em curso ação de jurisdição contenciosa, as partes podem solucionar o litígio consensualmente e simplesmente submeter a transação respectiva à chancela judicial, na linha do que preceituam os arts. 269, III, e 475-N, III, do CPC/73. IV. Como negócio jurídico, a transação deve atender aos quesitos de validade dos artigos 104 e 166 do Código Civil, dentre os quais não se inclui a representação dos transatores por advogado. V. Estando em curso a demanda, qualquer das partes pode submeter à homologação do juiz o acordo realizado exatamente com o propósito de pôr fim ao litígio. VI. A exigência de que o pedido de homologação seja formulado por ambas as partes ou de que todas elas estejam representadas nos autos por advogado não encontra respaldo legal e vai de encontro à própria finalidade da transação que é realizada no curso da causa: terminar o litígio, segundo proclama textualmente o artigo 840 do Código Civil. VII. Deve ser homologada a transação que atende aos pressupostos substanciais de validade e que é introduzida nos autos pela parte devidamente representada por advogado. VIII. Sentença anulada. Acordo homologado.