TJDF APC - 963107-20140410116436APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. FALTA DE DEMONSTRATIVO DA FORMAÇÃO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. EMENDA NÃO PROMOVIDA NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. A cédula de crédito bancário assume o status de título executivo quando é acompanhada de demonstrativo hábil a elucidar a formação e a evolução do débito. II. Conquanto possa ser emitida em função das mais variadas operações de crédito, a cédula de crédito bancário somente traduz obrigação certa, líquida e exigível quando atende os pressupostos formais delineados na Lei 10.931/2004. III. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo legal. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. FALTA DE DEMONSTRATIVO DA FORMAÇÃO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. EMENDA NÃO PROMOVIDA NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. A cédula de crédito bancário assume o status de título executivo quando é acompanhada de demonstrativo hábil a elucidar a formação e a evolução do débito. II. Conquanto possa ser emitida em função das mais variadas operações de crédito, a cédula de crédito bancário somente traduz obrigação certa, líquida e exigível quando atende os pressupostos formais delineados na Lei 10.931/2004. III. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo legal. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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