TJDF APC - 963112-20140410023487APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DERROTA PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. I. Há interesse de agir, na ação cautelar de exibição de documentos, na hipótese em que o pleito administrativo do interessado não é atendido pela instituição financeira. II. A inversão da cronologia entre a ação cautelar de exibição e ação principal de revisão contratual não impede o conhecimento da primeira quando, por decisão irrecorrida, a segunda é suspensa até o seu julgamento. III. Estabelecida a contenciosidade da ação cautelar de exibição de documentos, a conclusão pela insubsistência da resistência oposta impõe à parte vencida o pagamento das verbas sucumbenciais. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. DERROTA PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. I. Há interesse de agir, na ação cautelar de exibição de documentos, na hipótese em que o pleito administrativo do interessado não é atendido pela instituição financeira. II. A inversão da cronologia entre a ação cautelar de exibição e ação principal de revisão contratual não impede o conhecimento da primeira quando, por decisão irrecorrida, a segunda é suspensa até o seu julgamento. III. Estabelecida a contenciosidade da ação cautelar de exibição de documentos, a conclusão pela insubsistência da resistência oposta impõe à parte vencida o pagamento das verbas sucumbenciais. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/08/2016
Data da Publicação
:
05/09/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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