TJDF APC - 963119-20160110089490APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. FORMULAÇAO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO. FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. 1. Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, tendo sido apresentado pedido administrativo, Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 2. Evidenciado que, apesar de reconhecido o direito da autora, o Distrito Federal não realizou o pagamento, sob a justificativa de que o pagamento dependeria da edição de Decreto específico, no período em que estiver aguardando a destinação de recurso para esta finalidade, não correndo o prazo prescricional. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. FORMULAÇAO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DO DIREITO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEMORA NA LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA PAGAMENTO. FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 20.910/1932. 1. Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 20.910/32, tendo sido apresentado pedido administrativo, Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 2. Evidenciado que, apesar de reconhecido o direito da autora, o Distrito Federal não realizou o pagamento, sob a justificativa de que o pagamento dependeria da edição de Decreto específico, no período em que estiver aguardando a destinação de recurso para esta finalidade, não correndo o prazo prescricional. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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