TJDF APC - 963120-20160110067829APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR POR LUCROS CESSANTES E DESPESAS COM O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificado que a promitente compradora, de forma voluntária, aderiu a Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a promitente vendedora e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em virtude do qual recebeu indenização por atraso na entrega do imóvel, dando plena, geral e irrevogável quitação, não há como ser reconhecido o direito à percepção de verba indenizatória suplementar. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR POR LUCROS CESSANTES E DESPESAS COM O IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificado que a promitente compradora, de forma voluntária, aderiu a Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a promitente vendedora e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em virtude do qual recebeu indenização por atraso na entrega do imóvel, dando plena, geral e irrevogável quitação, não há como ser reconhecido o direito à percepção de verba indenizatória suplementar. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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