CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. MÉRITO: AGRESSÕES FÍSICAS. COMPROVAÇÃO. LESÃO OCULAR PERMANENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo em vista que a parte apelante, nada obstante tenha requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, promoveu o recolhimento do preparo, mostra-se configurada a preclusão lógica, o que obsta o deferimento do pedido. 2. Evidenciado que o d. Magistrado sentenciante analisou toda a argumentação vertida pelas partes litigantes, apontando os fundamentos pelos quais considerou parcialmente procedente a pretensão indenizatória deduzida na inicial, tem-se por observadas as disposições contidas no artigo 489, §1º, inciso IV, do novo CPC, e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não se encontrando caracterizada a nulidade da sentença. 3. O reconhecimento da prática de agressão física desproporcional e gratuita, baseado em prova contundente acostada aos autos, justifica a condenação do agressor ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a alteração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5.Não há litigância de má-fé quando a conduta da parte apelante não se amolda a qualquer das hipóteses exaustivamente previstas no artigo 80, incisos I a VII, do CPC. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.