TJDF APC - 963173-20130210035893APC
DIREITO CIVIL. COOPERATIVA. LEI 5.764/1971. DATA DO DESLIGAMENTO DA COOPERADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DEMISSÃO DE ASSOCIADO E RESTITUIÇÃO DE QUOTA-PARTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA COMPATÍVEIS COM AS CARACTERÍSTICAS DA LIDE. 1. A questão relativa à data do desligamento da cooperada não foi impugnada em momento processual oportuno, tampouco considerada como controvertida na sentença. Sendo assim, considerando o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não será conhecido o recurso no tocante à referida inovação recursal. 2 Nos termos do art. 13, § 1º, do Estatuto Social da Cooperativa Alternativa, a restituição do capital integralizado pelo cooperado desligado somente poderá ser exigida após a aprovação do balanço referente ao exercício social em que o cooperado tenha sido excluído da Cooperativa. 3. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve o julgador levar em conta a razoabilidade do direito em litígio, associado ao trabalho efetivamente prestado pelo profissional da advocacia, sem que este valor importe em enriquecimento indevido, nem desvalorização de sua nobre atividade. 4. Uma vez fixados os honorários de forma equitativa na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e observado que o valor determinado condiz o trabalho apresentado pelo causídico, a natureza da causa e a complexidade do direito em litígio, deve ser mantida a verba de sucumbência. 5. Apelação parcialmente conhecida, e nestes pontos desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. COOPERATIVA. LEI 5.764/1971. DATA DO DESLIGAMENTO DA COOPERADA. INOVAÇÃO RECURSAL. DEMISSÃO DE ASSOCIADO E RESTITUIÇÃO DE QUOTA-PARTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA COMPATÍVEIS COM AS CARACTERÍSTICAS DA LIDE. 1. A questão relativa à data do desligamento da cooperada não foi impugnada em momento processual oportuno, tampouco considerada como controvertida na sentença. Sendo assim, considerando o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, não será conhecido o recurso no tocante à referida inovação recursal. 2 Nos termos do art. 13, § 1º, do Estatuto Social da Cooperativa Alternativa, a restituição do capital integralizado pelo cooperado desligado somente poderá ser exigida após a aprovação do balanço referente ao exercício social em que o cooperado tenha sido excluído da Cooperativa. 3. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve o julgador levar em conta a razoabilidade do direito em litígio, associado ao trabalho efetivamente prestado pelo profissional da advocacia, sem que este valor importe em enriquecimento indevido, nem desvalorização de sua nobre atividade. 4. Uma vez fixados os honorários de forma equitativa na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, e observado que o valor determinado condiz o trabalho apresentado pelo causídico, a natureza da causa e a complexidade do direito em litígio, deve ser mantida a verba de sucumbência. 5. Apelação parcialmente conhecida, e nestes pontos desprovida.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
02/09/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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