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Jurisprudência


TJDF APC - 963296-20150111303760APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PREENCHIMENTO DO TIPO DE PROVA. PROVA AMPLIADA. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE DO CANDIDATO. ELIMINAÇÃO PREVISTA. LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Uma vez que devidamente informado na prova ampliada da candidata o tipo de prova que ela estava respondendo e a necessidade de preenchimento dessa informação na folha de cartão resposta do candidato, é de responsabilidade do candidato o preenchimento correto do cartão de respostas ao não informar o tipo de prova para correção, uma vez prevista tal possibilidade de eliminação no edital do certame. 2. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 31/08/2016
Data da Publicação : 02/09/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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