CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. AUDIÊNCIA PRÉVIA. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE EM NOME DO COMPRADOR. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS. INOCORRÊNCIA. 1. Uma vez realizados os atos processuais de citação e conclusão para sentença ainda sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, não se aplica a tal relação processual a previsão no CPC/2015 de realização de audiência prévia de conciliação, por serem tais atos válidos e não ser a norma processual aplicável retroativamente. 2. Conforme previsto nos arts. 370 e 371, do CPC/2015, o julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, por ser lícito ao magistrado dispensar as provas quando estas se mostram irrelevantes ao seu desfecho. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais são os elementos suficientes para formar seu convencimento. 3. Com a Escritura Pública de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária e emissão na posse, a rescisão de contrato fica impedida ante a existência de procedimento específico na Lei 9.514/1997. Ademais, o imóvel passou a pertencer ao patrimônio do adquirente, ficando exaurida a promessa de compra e venda. 4. Incabível pedido de congelamento de saldo devedor, pois plenamente cabível a forma de contratação e atualização do débito pactuada, sendo inerente à operações financeiras para remuneração daqueles que disponibilizam o crédito, não havendo qualquer nulidade e necessidade de revisão da avença. 5. Não se verificando a apontada onerosidade excessiva do contrato a justificar a intervenção do Poder Judiciário, a improcedência do pedido é medida imperativa. 6. Preliminares Rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.