RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. ART 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATOS FRAUDATÓRIOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INOBSERVANCIA SÚMULA 385/STJ. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. NÃO CARACTERIZADO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 2. Desnecessidade de observância do enunciado sumular nº 385 do c. Superior Tribunal de Justiça, em razão de outras decisões judiciais, de atos fraudatórios contra a Ré/Apelada, 3. No caso, a requerente não demonstrou haver qualquer causa excludente da responsabilização capaz de romper o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano experimentado pelo consumidor. Logo, não há que se falar em exercício regular de um direito. 4. Preliminares rejeitadas. 5. Recurso conhecido e não provido, mantendo a sentença na íntegra.