PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.O juiz é o destinatário da prova e, ao reputar ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-las ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, ao teor do artigo 131 do CPC/73 e do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. 2. A responsabilidade civil do Estado é objetiva e está expressamente prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 3. Não há que se falar em indenização por danos morais quando restar descaracterizada a existência de nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o efeito danoso. 4. Para a aplicação da teoria da perda de uma chance, a parte que pretende a indenização por danos morais deve demonstrar que a conduta do Estado, representado por seus agentes públicos, foi causa única e determinante para sua demissão. 5. Preliminar rejeitada. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.