PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL INEXISTENTE. SÚMULA 596 DO STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os limites previstos na Lei de Usura para os juros remuneratórios deixaram de ser aplicáveis às instituições financeiras, dentre as quais as administradoras de cartões de crédito, desde a reforma bancária de 1964. 2. O artigo 4º, inciso IX, da Lei 4.595/64, ao prescrever a possibilidade de limitação da taxa de juros pelo Conselho Monetário Nacional, estabeleceu que as instituições financeiras não se submeteriam à limitação de juros estipulada na Lei de Usura. 3. Não há que se falar em redução da taxa de juros aplicada no contrato se esta se mostra em conformidade com a média praticada no mercado e se não foi demonstrada qualquer abusividade em sua cobrança e no valor constante nas faturas de cartão de crédito inadimplidas. 4. Ao contrair novo empréstimo, quando já havia contratado outras modalidades de consignação, não pode o autor pretender a limitação do valor da parcela, haja vista se tratar de contrato livremente pactuado; 5. Inaplicável a Teoria da Imprevisão diante do estado de saúde do apelante, quando se observa que, no momento da contratação de repactuação do contrato o requerente já se encontrava na situação narrada na inicial, não havendo demonstração de qualquer mudança após esse fato. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.